TERMOS DE USO DA PLATAFORMA PAGBLUE
Última atualização: 06 de maio de 2025
PREÂMBULO Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso da plataforma PAGBLUE LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 55.080.850/0001-39, com sede na Avenida Paulista, 1636, Sala 1504, Bairro Bela Vista, CEP 01310-200, São Paulo/SP, doravante denominada simplesmente “PAGBLUE”.
Ao utilizar a plataforma PAGBLUE, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda com todas as disposições destes Termos. Caso não concorde, não utilize a plataforma.
1. OBJETO E DEFINIÇÕES 1.1. A PAGBLUE é uma plataforma de pagamento (gateway) completa, que atua como subadquirente e oferece aos USUÁRIOS (Sellers) a infraestrutura necessária para comercialização de produtos físicos, digitais, serviços, assinaturas, apostas legalizadas, SaaS e outros modelos de negócio.
1.2. A plataforma disponibiliza funcionalidades como: cobranças via PIX, boletos, cartões de crédito, links de pagamento, checkout personalizado, split de pagamento, dashboard financeiro e suporte via equipe interna de compliance.
2. ABERTURA E UTILIZAÇÃO DA CONTA 2.1. Para acessar os serviços da PAGBLUE, o USUÁRIO deverá se cadastrar, fornecendo dados pessoais/jurídicos verídicos, documentos atualizados e informações bancárias vinculadas ao titular da conta.
2.2. A aprovação da conta está condicionada à análise documental feita manualmente por nosso time interno de compliance, incluindo validação cadastral (KYC), validação de risco e adequação às diretrizes da empresa.
2.3. A PAGBLUE reserva-se o direito de recusar ou encerrar contas em casos de irregularidades, inconsistências cadastrais, indícios de fraude ou atividade incompatível com sua política de uso.
3. RESPONSABILIDADE SOBRE O PRODUTO OU SERVIÇO VENDIDO 3.1. A PAGBLUE atua unicamente como intermediadora de pagamentos e não possui qualquer responsabilidade sobre os produtos ou serviços oferecidos pelos USUÁRIOS.
3.2. O USUÁRIO é o único responsável pelo cumprimento das obrigações comerciais frente ao consumidor final, incluindo entrega, qualidade, suporte, garantia e cumprimento de prazos legais.
3.3. O USUÁRIO se compromete a inserir nos seus canais de venda aviso claro de que a PAGBLUE é apenas a processadora do pagamento e não possui qualquer responsabilidade pela relação comercial.
4. POLÍTICA DE SEGURANÇA E CONFORMIDADE 4.1. Todas as transações realizadas são monitoradas por sistema interno e pela equipe de compliance para prevenção de fraudes, lavagem de dinheiro (PLD) e financiamento ao terrorismo (FT).
4.2. A PAGBLUE pode, a qualquer momento, realizar auditorias, solicitar documentação adicional ou provas de transações, especialmente em casos de aumento incomum de vendas, indícios de fraude, chargebacks ou outras situações de risco.
4.3. O não fornecimento das informações solicitadas pode resultar em suspensão da conta, bloqueio de saldo, ou encerramento da conta, conforme gravidade da ocorrência.
5. PRAZOS DE LIQUIDAÇÃO E BLOQUEIOS 5.1. A liquidação dos valores está sujeita a prazo de análise e aprovação, podendo variar conforme o histórico do USUÁRIO e volume transacionado.
5.2. Em casos de suspeita de fraude, disputa judicial, chargeback excessivo ou desrespeito a estes Termos, a PAGBLUE pode bloquear parcial ou totalmente os valores por tempo indeterminado, até que se resolvam as inconformidades.
5.3. O saldo do USUÁRIO não é garantido ou segurado, sendo o repasse condicionado ao cumprimento das normas destes Termos e conformidade legal.
5.4. A PAGBLUE poderá reter valores por até 180 dias em caso de encerramento de conta por atividade suspeita, ou até que se concluam investigações internas e externas, conforme previsto nas diretrizes de compliance.
6. COBRANÇAS E TARIFAS 6.1. A utilização dos serviços da PAGBLUE está sujeita às tarifas descritas na Tabela de Tarifas vigente, publicada no site oficial da empresa.
6.2. A PAGBLUE se reserva o direito de alterar as tarifas mediante aviso prévio de 7 dias. O uso continuado da plataforma após a data efetiva das novas tarifas implica aceite automático.
6.3. As tarifas podem incluir split automático por transação, taxas por saque, tarifas de PIX, antecipação, boletos, e outras funcionalidades contratadas.
7. POLÍTICA DE CHARGEBACK 7.1. Todos os chargebacks serão de responsabilidade do USUÁRIO. A PAGBLUE descontará automaticamente os valores em disputa do saldo do USUÁRIO ou de repasses futuros.
7.2. O USUÁRIO deve manter boas práticas de venda, suporte ao cliente, registros de entrega, provas de uso e comunicar cancelamentos quando solicitado por compradores.
7.3. A não entrega da documentação solicitada dentro do prazo estabelecido poderá resultar em perda do valor contestado.
8. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO 8.1. Fornecer informações verídicas e manter seus dados atualizados. 8.2. Prestar contas de sua operação quando solicitado. 8.3. Não utilizar a plataforma para atividades ilícitas, incluindo autofinanciamento, lavagem de dinheiro, jogos ilegais, pirâmides financeiras ou outros modelos vedados por lei. 8.4. Responsabilizar-se integralmente por suas transações, produtos, serviços e relações com o consumidor final.
9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 9.1. A PAGBLUE trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
9.2. O USUÁRIO tem direito a acessar, retificar, revogar consentimentos e solicitar exclusão de dados, salvo nos casos em que a manutenção seja necessária para cumprimento legal ou regulatório.
9.3. Os dados poderão ser compartilhados com autoridades e parceiros técnicos, nos limites da legislação vigente.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 10.1. A PAGBLUE não se responsabiliza por: (i) falhas no cumprimento de obrigações dos USUÁRIOS com seus clientes; (ii) perdas financeiras por fraudes de terceiros; (iii) instabilidades de internet, servidores externos ou sistemas de terceiros; (iv) danos indiretos, lucros cessantes, danos morais ou qualquer outro não diretamente relacionado à atividade da plataforma.
11. ENCERRAMENTO DA CONTA 11.1. A conta pode ser encerrada a qualquer momento pelo USUÁRIO ou pela PAGBLUE, mediante aviso prévio de 10 dias, desde que não haja pendências, valores em disputa ou irregularidades.
11.2. Em caso de descumprimento dos Termos, a conta pode ser encerrada imediatamente, com retenção de valores, comunicação às autoridades e medidas legais cabíveis.
11.3. A PAGBLUE poderá condicionar o encerramento da conta à finalização de eventuais disputas judiciais ou administrativas, bem como à conclusão de investigações internas de compliance.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações não constitui renúncia. 12.2. A nulidade de qualquer cláusula não invalida o restante do contrato. 12.3. A relação entre as partes não configura sociedade, representação ou qualquer vínculo empregatício. 12.4. O USUÁRIO reconhece que a utilização da plataforma pode estar sujeita a regulamentações específicas conforme a natureza do seu negócio, sendo de sua total responsabilidade cumprir as legislações aplicáveis.
13. FORO 13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste instrumento.
Ao solicitar a abertura de uma conta o USUÁRIO(Contratante) aceita eletronicamente estes Termos, o USUÁRIO confirma que leu e compreendeu todas as cláusulas acima.