TERMOS DE USO DA PLATAFORMA PAGBLUE

Última atualização: 06 de maio de 2025

PREÂMBULO
Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso da plataforma PAGBLUE LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 55.080.850/0001-39, com sede na Avenida Paulista, 1636, Sala 1504, Bairro Bela Vista, CEP 01310-200, São Paulo/SP, doravante denominada simplesmente “PAGBLUE”.

Ao utilizar a plataforma PAGBLUE, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda com todas as disposições destes Termos. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

1. OBJETO E DEFINIÇÕES

1.1. A PAGBLUE é uma plataforma tecnológica de intermediação de pagamentos, que atua como subadquirente e oferece aos USUÁRIOS a infraestrutura necessária para a comercialização de produtos físicos, produtos digitais, serviços, assinaturas, software como serviço (SaaS) e outros modelos de negócio autorizados pela legislação brasileira vigente.

1.2. A plataforma disponibiliza, entre outras, as seguintes funcionalidades: cobranças via PIX, boleto, cartão de crédito, links de pagamento, checkout personalizado, split de pagamento, dashboard financeiro e suporte interno de compliance e prevenção a fraudes.

1.3. Para fins destes Termos, entende-se que:

• USUÁRIO: pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada e aprovada pela PAGBLUE, que utiliza a plataforma para receber pagamentos de terceiros.

• CONSUMIDOR FINAL: pessoa física ou jurídica que realiza o pagamento ao USUÁRIO por meio dos sistemas da PAGBLUE.

• TRANSAÇÃO: qualquer operação de pagamento intermediada pela PAGBLUE entre o CONSUMIDOR FINAL e o USUÁRIO.

• COMPLIANCE E RISCO: conjunto de medidas aplicadas pela PAGBLUE para atender às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), ao financiamento do terrorismo e às diretrizes do Banco Central do Brasil (Lei nº 12.865/2013 e regulamentações correlatas).

1.4. A PAGBLUE não presta serviços de câmbio, custódia financeira, empréstimos, apostas ou jogos de azar não autorizados. Serviços classificados como “de risco” ou sujeitos a regulamentação específica poderão exigir autorização prévia e análise adicional de compliance antes de sua habilitação na plataforma.

2. ABERTURA E UTILIZAÇÃO DA CONTA

2.1. Para acessar os serviços da PAGBLUE, o USUÁRIO deverá realizar cadastro completo na plataforma, fornecendo informações verdadeiras, atualizadas e verificáveis, incluindo dados pessoais ou empresariais, documentos de identificação, informações bancárias e descrição detalhada de suas atividades comerciais.

2.2. O cadastro e o uso da plataforma estão sujeitos a análise cadastral e de risco (KYC/KYB) realizada manualmente por nossa equipe interna de compliance, podendo incluir:
a) verificação de identidade e documentos;
b) checagem em listas restritivas (por exemplo: PEPs, OFAC, COAF);
c) análise de histórico e comportamento transacional;
d) validação de titularidade bancária;
e) verificação de adequação às políticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e financiamento ao terrorismo (FT), nos termos da Lei nº 9.613/1998 e das normas do Banco Central do Brasil.

2.3. A aprovação da conta dependerá da avaliação interna de risco e da adequação às diretrizes operacionais da PAGBLUE. A PAGBLUE poderá recusar, suspender ou encerrar o cadastro, sem obrigação de detalhar publicamente os motivos, quando verificar irregularidades, inconsistências cadastrais, indícios de fraude ou atividades incompatíveis com sua política de uso e com a legislação vigente.

2.4. A conta da PAGBLUE é de uso pessoal e intransferível. O USUÁRIO se compromete a não compartilhar logins, senhas, chaves de API ou tokens de acesso, sendo integralmente responsável por quaisquer ações executadas sob suas credenciais.

2.5. O USUÁRIO deverá notificar imediatamente a PAGBLUE em caso de perda de acesso, suspeita de invasão, uso indevido ou violação de segurança em sua conta.

2.6. A PAGBLUE poderá, a qualquer tempo, solicitar informações adicionais ou atualizações cadastrais para manutenção da conformidade legal. O não atendimento dentro do prazo informado poderá resultar em suspensão temporária, bloqueio de valores ou encerramento da conta, conforme a gravidade.

2.7. O USUÁRIO autoriza expressamente a PAGBLUE a armazenar, tratar e compartilhar seus dados cadastrais com parceiros técnicos, instituições financeiras, liquidantes e autoridades competentes, nos limites da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), da Lei nº 12.865/2013 e demais regulamentações aplicáveis ao setor de pagamentos.

2.8. O uso da plataforma implica aceite integral destes Termos, da Política de Privacidade, da Política de Compliance e da Tabela de Tarifas vigente, todas disponibilizadas pela PAGBLUE.

3. RESPONSABILIDADE SOBRE O PRODUTO OU SERVIÇO VENDIDO

3.1. A PAGBLUE atua exclusivamente como intermediadora tecnológica de pagamentos, provendo infraestrutura para o processamento, compensação e liquidação de transações financeiras realizadas entre o USUÁRIO e o CONSUMIDOR FINAL.

3.2. A PAGBLUE não participa, controla ou interfere na negociação, oferta, entrega, qualidade, suporte ou garantia dos produtos ou serviços comercializados pelos USUÁRIOS.

3.3. O USUÁRIO é o único responsável perante o CONSUMIDOR FINAL por:
a) cumprir integralmente as obrigações comerciais e contratuais decorrentes da venda;
b) garantir a veracidade das informações, a qualidade, a entrega e o cumprimento de prazos legais e contratuais;
c) prestar suporte e atendimento ao cliente final, inclusive quanto a cancelamentos, trocas, reembolsos e direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor);
d) cumprir integralmente as normas consumeristas, tributárias e regulatórias aplicáveis ao seu setor.

3.4. O USUÁRIO se compromete a informar de forma clara e ostensiva em seus canais de venda que a PAGBLUE é apenas a processadora do pagamento, não sendo parte da relação comercial entre comprador e vendedor.

3.5. A PAGBLUE não será responsável por prejuízos decorrentes de:
(i) má prestação de serviço, entrega incompleta ou defeituosa de produtos pelo USUÁRIO;
(ii) publicidade enganosa ou omissão de informações;
(iii) descumprimento de prazos de entrega;
(iv) devoluções, trocas ou vícios de qualidade;
(v) litígios entre o USUÁRIO e seus clientes.

3.6. Em caso de reclamações, disputas ou solicitações de reembolso apresentadas por consumidores, a PAGBLUE poderá, a seu exclusivo critério e mediante análise do caso:

• intermediar a comunicação entre as partes;

• prestar suporte técnico e operacional ao USUÁRIO;

• solicitar documentos comprobatórios (como comprovantes de entrega, registros de atendimento ou evidências de uso de serviços).

3.6.1. Caso seja comprovado o descumprimento das obrigações comerciais por parte do USUÁRIO — incluindo não entrega do produto, entrega parcial, serviço não prestado ou divergente do anunciado — a PAGBLUE poderá, de forma preventiva ou definitiva, efetuar o reembolso do valor ao comprador, deduzindo o montante correspondente do saldo disponível ou de repasses futuros do USUÁRIO.

3.6.2. A decisão de reembolso será baseada em evidências documentais e na política interna de resolução de disputas, podendo a PAGBLUE priorizar a proteção da reputação e integridade da plataforma sempre que houver risco de dano ao consumidor, risco regulatório ou potencial prejuízo à imagem institucional.

3.7. A constatação de práticas abusivas, fraudes, comercialização de produtos ou serviços ilegais, serviços não entregues ou reclamações reiteradas de consumidores poderá resultar em suspensão, bloqueio de valores ou encerramento da conta do USUÁRIO, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

3.8. O USUÁRIO reconhece que o descumprimento de obrigações consumeristas ou contratuais poderá gerar responsabilidade solidária, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, caso sua conduta cause dano ao consumidor e envolva a intermediação financeira da PAGBLUE.

4. POLÍTICA DE SEGURANÇA E CONFORMIDADE

4.1. Todas as transações realizadas por meio da plataforma PAGBLUE são submetidas a monitoramento contínuo, por sistemas automatizados e pela equipe interna de compliance, com o objetivo de prevenir fraudes, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, autofinanciamento e outras práticas ilícitas, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998, a Lei nº 12.865/2013 e demais normas do Banco Central do Brasil.

4.2. A PAGBLUE poderá, a qualquer tempo, realizar auditorias internas e externas, bem como solicitar documentos adicionais que comprovem a legitimidade das transações, especialmente em situações que apresentem:
a) aumento atípico de volume financeiro;
b) índice elevado de chargebacks ou reclamações de consumidores;
c) divergência entre o perfil cadastral e o tipo de operação;
d) indícios de uso indevido da conta, autofinanciamento, triangulação de valores ou repasses entre contas vinculadas;
e) operações envolvendo setores ou produtos classificados como de alto risco pela política interna da empresa.

4.3. O não fornecimento de informações, documentos ou esclarecimentos solicitados dentro do prazo estabelecido poderá resultar em suspensão temporária da conta, bloqueio de valores ou encerramento definitivo, conforme a gravidade da ocorrência e o grau de risco identificado.

4.4. A PAGBLUE poderá reter valores transacionados enquanto houver pendências de verificação cadastral, auditoria, investigação de fraude ou questionamento por parte de autoridades competentes, pelo prazo necessário à conclusão das análises.

4.5. Em conformidade com as obrigações de reporte previstas na legislação vigente, a PAGBLUE poderá comunicar operações suspeitas ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e a outras autoridades regulatórias, sem prévio aviso ao USUÁRIO, nos termos do artigo 11, inciso II, da Lei nº 9.613/1998.

4.6. Todas as informações e documentos obtidos durante processos de verificação, auditoria ou monitoramento serão tratados sob sigilo e confidencialidade, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sendo utilizados exclusivamente para fins de conformidade, segurança e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

4.7. A PAGBLUE adota protocolos de segurança da informação compatíveis com o padrão PCI DSS (Payment Card Industry Data Security Standard), além de criptografia, autenticação multifator e controle de acesso, para proteção dos dados e das transações realizadas na plataforma.

4.8. O USUÁRIO reconhece e concorda que a PAGBLUE poderá restringir, suspender ou encerrar sua conta a qualquer tempo quando identificar risco operacional, irregularidade, indício de fraude, violação destes Termos ou inconformidade com a legislação aplicável, sem que isso gere direito a indenização ou compensação.

5. PRAZOS DE LIQUIDAÇÃO E BLOQUEIOS

5.1. A liquidação dos valores referentes às transações realizadas por meio da PAGBLUE ocorrerá conforme o prazo de repasse previsto no plano operacional e na Tabela de Tarifas vigente, podendo variar de acordo com:
a) o meio de pagamento utilizado;
b) o histórico transacional do USUÁRIO;
c) a análise de risco e perfil operacional;
d) eventuais períodos de verificação de compliance.

5.2. Todos os valores a serem liquidados ao USUÁRIO estão condicionados à compensação bancária, à validação antifraude e à inexistência de pendências cadastrais, disputas, chargebacks ou investigações em curso.

5.3. Em situações excepcionais, a PAGBLUE poderá reter ou postergar repasses, de forma temporária e proporcional, quando houver:
a) indícios de fraude, autofinanciamento, triangulação ou atividade suspeita;
b) índices elevados de contestação, estorno ou chargeback;
c) reclamações reiteradas de consumidores sobre não entrega ou descumprimento contratual;
d) bloqueios judiciais, notificações de autoridades ou investigações internas de compliance;
e) risco elevado de prejuízo financeiro, reputacional ou regulatório.

5.4. Os valores retidos permanecerão vinculados à conta do USUÁRIO e poderão ser liberados gradualmente, mediante:
a) conclusão das verificações internas;
b) encerramento das disputas com consumidores;
c) apresentação de provas ou documentos que atestem a regularidade das transações;
d) decisão administrativa ou judicial favorável.

5.5. Em casos de encerramento de conta por atividade suspeita, fraude comprovada ou violação grave destes Termos, a PAGBLUE poderá reter valores por até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do bloqueio, ou até a conclusão definitiva das investigações internas e externas, o que ocorrer primeiro.

5.6. Durante o período de retenção, a PAGBLUE poderá compensar automaticamente valores referentes a chargebacks, reembolsos, multas, tarifas pendentes ou despesas decorrentes de litígios associados ao USUÁRIO, antes de efetuar a liberação do saldo residual.

5.7. A PAGBLUE não garante rentabilidade, juros ou correção monetária sobre valores retidos, visto que tais montantes permanecem em caráter de custódia temporária, vinculados a verificações de conformidade e segurança operacional.

5.8. O saldo do USUÁRIO não constitui depósito bancário, aplicação financeira ou conta de pagamento regulada pelo Banco Central, sendo os repasses realizados em nome do próprio titular cadastrado, por meio de instituições financeiras parceiras e de acordo com as normas vigentes.

5.9. A PAGBLUE se compromete a informar o USUÁRIO sobre qualquer bloqueio, retenção ou atraso de repasse, sempre que não houver impedimento legal ou regulatório, indicando o motivo e o prazo estimado para regularização.

6. COBRANÇAS E TARIFAS

6.1. A utilização dos serviços disponibilizados pela PAGBLUE está sujeita às tarifas e taxas operacionais descritas na Tabela de Tarifas vigente, disponível em seu site oficial e no painel do USUÁRIO, a qual integra estes Termos.

6.2. As tarifas poderão compreender, entre outras:
a) taxas por transação (PIX, cartão de crédito, boleto, split de pagamento, link de checkout ou assinatura recorrente);
b) tarifas de saque, transferência, reembolso ou antecipação de recebíveis;
c) custos adicionais relativos a integrações, APIs ou serviços complementares contratados;
d) taxas de administração, manutenção de conta ou funcionalidades premium, quando aplicáveis.

6.3. A PAGBLUE reserva-se o direito de alterar, incluir ou ajustar tarifas, de acordo com variações de custos operacionais, políticas de parceiros financeiros ou alterações de mercado, mediante aviso prévio de no mínimo 7 (sete) dias corridos, a ser encaminhado por meio eletrônico (painel do USUÁRIO, e-mail cadastrado ou notificação no site).

6.4. O uso continuado da plataforma após o término do prazo de aviso prévio implicará aceite automático das novas condições. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta sem penalidades, mediante solicitação formal antes da data de vigência das novas tarifas.

6.5. Todas as tarifas são cobradas automaticamente no momento da transação ou deduzidas do saldo disponível, conforme o tipo de operação e as regras da Tabela de Tarifas.

6.6. A PAGBLUE poderá efetuar ajustes e compensações automáticas no saldo do USUÁRIO para cobrir tarifas pendentes, custos de chargebacks, reembolsos, taxas bancárias ou despesas administrativas, devidamente identificadas em extrato financeiro.

6.7. Caso haja erro de cobrança comprovado, o USUÁRIO poderá solicitar revisão e estorno, mediante envio de evidências e documentos comprobatórios. A PAGBLUE analisará o pedido e, se procedente, realizará a correção no ciclo financeiro subsequente.

6.8. As tarifas são expressas em Reais (R$) e podem sofrer alterações conforme tributação aplicável, reajuste anual, atualização contratual ou variação de custos regulatórios.

6.9. A PAGBLUE não se responsabiliza por taxas, tarifas ou custos adicionais cobrados por instituições financeiras, operadoras de cartão, bancos parceiros ou intermediários externos utilizados nas operações de pagamento.

6.10. O modelo de cobrança por split de pagamento, quando utilizado, será sempre executado de forma transparente e automática, com registro detalhado em cada transação. O USUÁRIO reconhece que os valores destinados a terceiros (por exemplo, afiliados, parceiros comerciais ou comissionados) serão deduzidos previamente do total transacionado.

6.11. A PAGBLUE poderá oferecer planos promocionais, pacotes de serviços ou condições diferenciadas mediante contrato ou aditivo específico, respeitando sempre o dever de informação e a publicidade clara das tarifas envolvidas.

7. POLÍTICA DE CHARGEBACK

7.1. Chargeback é a contestação de uma transação realizada pelo titular do cartão de crédito ou pela instituição financeira, podendo ocorrer por suspeita de fraude, não reconhecimento da compra, descumprimento da oferta ou falha na entrega do produto/serviço.

7.2. O USUÁRIO é o único responsável por eventuais chargebacks relacionados às suas vendas, devendo manter registros, comprovantes e evidências de entrega ou de prestação do serviço, a fim de subsidiar sua defesa em caso de contestação.

7.3. A PAGBLUE notificará o USUÁRIO sobre qualquer contestação registrada, informando o prazo e os documentos exigidos para apresentação de defesa, conforme os protocolos das bandeiras e instituições financeiras parceiras.

7.4. Caso o USUÁRIO não apresente os documentos no prazo estipulado, ou caso as provas sejam insuficientes para reversão do chargeback, o valor será debitado automaticamente do saldo disponível ou de repasses futuros, acrescido das tarifas administrativas aplicáveis ao processo de contestação.

7.5. Nos casos em que o USUÁRIO não possuir saldo suficiente para cobertura do chargeback, a PAGBLUE poderá:
a) efetuar a compensação automática com valores de transações futuras;
b) emitir cobrança do valor devido por meios eletrônicos; ou
c) ajuizar ação de cobrança ou regresso, conforme previsto em lei.

7.6. A PAGBLUE poderá reter valores preventivamente sempre que identificar indícios de fraude, alto volume de contestação, inconsistência cadastral ou suspeita de uso indevido da conta, até a conclusão das análises e das disputas financeiras.

7.7. A PAGBLUE não se responsabiliza por chargebacks decorrentes de:
(i) uso indevido de cartão por terceiros;
(ii) falha de entrega ou serviço não prestado;
(iii) descumprimento da oferta ou da política de cancelamento;
(iv) erro do USUÁRIO no envio de dados da transação;
(v) compras realizadas fora do ambiente seguro da plataforma.

7.8. O USUÁRIO deverá implementar boas práticas antifraude, tais como:

• sistemas de verificação de identidade (por exemplo, validação documental, selfie, IP e geolocalização);

• registro de comunicação com o comprador;

• emissão de nota fiscal e comprovante de entrega;

• observância das regras das bandeiras e das políticas de devolução e cancelamento.

7.9. Quando aplicável, a PAGBLUE poderá intermediar a disputa, solicitando informações adicionais e avaliando a viabilidade de reembolso voluntário como alternativa ao chargeback, conforme política interna de resolução de conflitos.

7.10. O chargeback recorrente, ou índice elevado de contestação, poderá resultar em suspensão, retenção de valores, limitação de volume transacional ou encerramento da conta, conforme o risco identificado pela área de compliance da PAGBLUE.

8. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

8.1. O USUÁRIO se compromete a utilizar a plataforma PAGBLUE de forma ética, segura e em conformidade com a legislação vigente, com estes Termos, com as políticas internas da empresa e com as boas práticas de mercado.

8.2. Constituem obrigações essenciais do USUÁRIO:
a) fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro e sempre que solicitado;
b) manter seus dados bancários, fiscais e cadastrais atualizados, garantindo a compatibilidade com o titular da conta;
c) cumprir integralmente as normas fiscais, tributárias, trabalhistas e consumeristas aplicáveis à sua atividade comercial;
d) assumir responsabilidade por todas as transações realizadas em sua conta, inclusive aquelas efetuadas por terceiros com acesso autorizado;
e) manter sigilo sobre logins, senhas, tokens e chaves de API;
f) prestar suporte e atendimento eficiente aos seus clientes, especialmente em casos de cancelamento, reembolso ou reclamação;
g) adotar medidas antifraude e controles internos adequados ao seu volume de operações, conforme recomendações da PAGBLUE;
h) cooperar integralmente com solicitações de compliance, auditoria ou autoridades competentes, apresentando informações e documentos quando exigidos;
i) cumprir integralmente a LGPD (Lei nº 13.709/2018), adotando políticas de privacidade claras, obtendo consentimento quando exigido e garantindo os direitos dos titulares de dados;
j) abster-se de utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilícita, inclusive:

• lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou autofinanciamento;

• apostas não autorizadas, pirâmides financeiras, esquemas de marketing multinível irregulares, falsificações, drogas, armas, pornografia infantil ou outros conteúdos proibidos por lei;

• movimentações entre contas de mesmo titular ou de titulares vinculados, sem finalidade comercial legítima.

8.3. O USUÁRIO é responsável por todas as comunicações, conteúdos e ofertas divulgadas em seus canais, obrigando-se a não utilizar o nome, a marca ou a imagem da PAGBLUE de forma indevida, enganosa ou que possa induzir o consumidor a acreditar que a PAGBLUE é parte da relação comercial.

8.4. O USUÁRIO declara estar ciente de que a utilização indevida da plataforma, o descumprimento das obrigações aqui previstas ou a violação de leis e regulamentos poderão resultar, a critério da PAGBLUE, em:
a) suspensão temporária da conta;
b) bloqueio parcial ou total de valores;
c) rescisão imediata do contrato;
d) comunicação às autoridades competentes, inclusive COAF e Ministério Público;
e) ajuizamento de medidas judiciais para reparação de danos e perdas.

8.5. O USUÁRIO reconhece que a PAGBLUE poderá auditar suas operações a qualquer tempo, de forma sigilosa ou mediante notificação prévia, com o objetivo de verificar conformidade com estes Termos, com a legislação aplicável e com as políticas de risco do sistema financeiro nacional.

8.6. O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula não exime o USUÁRIO de suas responsabilidades civis, administrativas e criminais, nem limita o direito da PAGBLUE de adotar as medidas necessárias para resguardar sua operação e reputação institucional.

9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

9.1. A PAGBLUE realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais legislações aplicáveis, comprometendo-se com os princípios da transparência, finalidade, necessidade, segurança e confidencialidade.

9.2. Para fins desta cláusula, entende-se como:
a) DADOS PESSOAIS: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
b) TITULAR DOS DADOS: pessoa natural a quem se referem os dados tratados;
c) CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados;
d) OPERADOR: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento em nome do Controlador.

9.3. No âmbito da plataforma, a PAGBLUE atua predominantemente como OPERADORA de dados, realizando o tratamento em nome do USUÁRIO (CONTROLADOR) quando processa informações de compradores, pagamentos e transações. Entretanto, em determinados casos — como no cadastro do próprio USUÁRIO ou nas análises de compliance e prevenção à fraude —, a PAGBLUE atua como CONTROLADORA dos dados coletados.

9.4. A coleta e o tratamento de dados pessoais pela PAGBLUE têm como finalidades específicas:
a) identificação e verificação cadastral (KYC/KYB) de usuários e seus representantes;
b) análise de risco, prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro (PLD/FT);
c) execução e liquidação de transações financeiras realizadas pela plataforma;
d) cumprimento de obrigações legais e regulatórias junto a órgãos como Banco Central do Brasil, COAF, Receita Federal e demais autoridades competentes;
e) aprimoramento da segurança, funcionalidade e experiência de uso da plataforma;
f) envio de comunicações institucionais, técnicas e contratuais;
g) atendimento de solicitações, dúvidas e suporte ao USUÁRIO.

9.5. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:
a) instituições financeiras, bandeiras de cartão e prestadores de serviços de pagamento envolvidos na liquidação das transações;
b) parceiros técnicos e provedores de infraestrutura (por exemplo: gateways, provedores de nuvem, antifraude, criptografia, auditoria e monitoramento);
c) autoridades públicas, órgãos fiscalizadores e entidades autorreguladoras, quando houver obrigação legal, ordem judicial ou requisição oficial;
d) empresas do mesmo grupo econômico, exclusivamente para finalidades compatíveis com o objeto destes Termos.

9.6. Todos os terceiros que receberem dados da PAGBLUE estão contratualmente obrigados a cumprir medidas de segurança e confidencialidade equivalentes, sendo proibido o uso para finalidades distintas daquelas autorizadas.

9.7. A PAGBLUE adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, incluindo criptografia, controle de acesso, autenticação multifator, monitoramento contínuo, anonimização e retenção mínima necessária, em conformidade com boas práticas de segurança da informação.

9.8. O USUÁRIO, na condição de CONTROLADOR dos dados de seus próprios clientes, compromete-se a cumprir integralmente a LGPD, adotando políticas de privacidade claras, obtendo consentimento quando exigido e garantindo os direitos dos titulares.

9.9. Os titulares de dados pessoais poderão exercer seus direitos previstos no art. 18 da LGPD — incluindo acesso, correção, portabilidade, anonimização, revogação de consentimento e exclusão — mediante solicitação formal encaminhada ao canal de privacidade disponibilizado pela PAGBLUE:
privacidade@pag-blue.com

9.10. A retenção dos dados será realizada apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades acima descritas, observadas as obrigações legais, contratuais e regulatórias aplicáveis, especialmente as impostas pelo Banco Central do Brasil e pelo COAF.

9.11. A exclusão dos dados pessoais poderá não ocorrer quando houver necessidade de manutenção para:
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
b) exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
c) preservação de interesses legítimos da PAGBLUE ou de terceiros, respeitados os direitos do titular.

9.12. Em caso de incidente de segurança ou vazamento de dados, a PAGBLUE se compromete a notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, conforme exigido pela legislação vigente.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. A PAGBLUE atua exclusivamente como intermediadora tecnológica de pagamentos, não sendo parte da relação comercial entre o USUÁRIO e o CONSUMIDOR FINAL, nem responsável pela entrega, qualidade, suporte ou cumprimento das obrigações decorrentes da venda.

10.2. A PAGBLUE não garante a disponibilidade contínua e ininterrupta de seus serviços, podendo ocorrer indisponibilidades temporárias em razão de manutenção, atualizações de sistemas, falhas técnicas, casos fortuitos ou de força maior.

10.3. A PAGBLUE não será responsável por:
a) falhas, atrasos ou interrupções nos serviços causadas por eventos externos, força maior, casos fortuitos, ataques cibernéticos, quedas de energia ou instabilidade de rede;
b) prejuízos resultantes de erros ou omissões cometidos pelo USUÁRIO, seus prepostos, clientes ou terceiros;
c) perdas financeiras decorrentes de fraudes, chargebacks, estornos, invasões de conta ou má utilização das credenciais de acesso;
d) lucros cessantes, danos morais, danos indiretos ou consequenciais de qualquer natureza;
e) responsabilidade civil por serviços ou produtos oferecidos pelos USUÁRIOS, incluindo descumprimento de prazos, vícios de qualidade ou propaganda enganosa;
f) danos decorrentes de integrações de terceiros, APIs externas, plug-ins, módulos ou sistemas não controlados pela PAGBLUE;
g) diferenças de prazos ou valores de liquidação ocasionadas por bancos parceiros, adquirentes, bandeiras de cartão ou demais prestadores externos.

10.4. A responsabilidade total da PAGBLUE, quando comprovadamente cabível, ficará limitada ao valor das taxas efetivamente cobradas pela transação específica que originou o dano, não excedendo, em qualquer hipótese, o montante total das tarifas pagas pelo USUÁRIO nos últimos 3 (três) meses.

10.5. Em caso de indisponibilidade de serviços, a PAGBLUE envidará seus melhores esforços para restabelecer a operação no menor tempo possível, comunicando previamente os USUÁRIOS em manutenções programadas e reportando incidentes de segurança conforme as boas práticas do setor.

10.6. A PAGBLUE não se responsabiliza por danos decorrentes de decisões administrativas, fiscais ou judiciais que impactem o uso da conta do USUÁRIO, incluindo bloqueios, penhoras, retenções de valores, ordens judiciais ou investigações em curso.

10.7. Nenhuma disposição destes Termos poderá ser interpretada como limitação ou exclusão da responsabilidade da PAGBLUE nos casos de dolo, fraude comprovada, violação intencional à lei ou omissão culposa que gere dano direto ao USUÁRIO, hipóteses em que se aplicará a reparação proporcional prevista na legislação.

10.8. A PAGBLUE poderá suspender temporariamente suas operações em caso de força maior, incidente de segurança ou determinação de autoridade competente, sem que isso gere direito a indenização, desde que não haja má-fé ou omissão intencional.

11. ENCERRAMENTO DA CONTA

11.1. O encerramento da conta poderá ocorrer:
a) por iniciativa do USUÁRIO, mediante solicitação formal enviada pelos canais oficiais de suporte da PAGBLUE;
b) por iniciativa da PAGBLUE, nas hipóteses previstas neste contrato;
c) por determinação judicial ou administrativa, quando exigido por autoridade competente.

11.2. O USUÁRIO poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, desde que:
a) não existam valores pendentes de liquidação, disputas em andamento ou auditorias em curso;
b) todas as obrigações financeiras e contratuais tenham sido devidamente quitadas;
c) os dados cadastrais estejam atualizados e corretos.

11.3. A PAGBLUE poderá encerrar, suspender ou restringir o uso da conta, com aviso prévio de 10 (dez) dias corridos, nas seguintes hipóteses:
a) descumprimento de qualquer disposição destes Termos;
b) inatividade da conta por período superior a 180 (cento e oitenta) dias;
c) irregularidades cadastrais, inconsistências documentais ou ausência de atualização de dados;
d) reincidência em reclamações de consumidores, chargebacks ou suspeita de fraude;
e) uso indevido da marca, imagem ou propriedade intelectual da PAGBLUE;
f) risco à integridade da plataforma, à imagem institucional ou à conformidade regulatória.

11.4. A PAGBLUE poderá encerrar imediatamente a conta, sem aviso prévio, quando houver:
a) indícios ou comprovação de fraude, lavagem de dinheiro, autofinanciamento, pirâmide financeira ou operação vedada por lei;
b) comunicação de irregularidades a autoridades públicas (COAF, Banco Central do Brasil, Ministério Público, Polícia Federal etc.);
c) descumprimento grave de obrigações legais ou contratuais;
d) ordem judicial determinando bloqueio, suspensão ou encerramento.

11.5. Em caso de encerramento motivado por atividade suspeita ou irregularidade grave, a PAGBLUE poderá reter os valores do USUÁRIO por até 180 (cento e oitenta) dias, ou até a conclusão definitiva das investigações internas e externas, o que ocorrer primeiro, conforme previsto nas cláusulas 4 e 5 deste instrumento.

11.6. Durante o período de retenção, a PAGBLUE poderá compensar automaticamente valores relativos a chargebacks, reembolsos, tarifas pendentes ou despesas legais, sendo o saldo remanescente liberado após o encerramento das verificações.

11.7. O encerramento da conta não prejudica o direito da PAGBLUE de manter armazenados os dados e registros transacionais pelo prazo legal mínimo exigido (atualmente de 5 anos, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet e o art. 11 da Lei nº 9.613/1998), para fins de auditoria, compliance e atendimento a autoridades.

11.8. Após a conclusão do encerramento, o USUÁRIO perderá o acesso a todas as funcionalidades da plataforma, permanecendo responsável pelas obrigações financeiras, fiscais e legais decorrentes das operações realizadas antes da data efetiva da rescisão.

11.9. A PAGBLUE não será responsável por quaisquer perdas, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do encerramento da conta, desde que o procedimento tenha observado os termos deste contrato.

11.10. Caso o encerramento decorra de violação grave ou prática ilícita, a PAGBLUE poderá comunicar o fato às autoridades competentes e incluir o USUÁRIO em cadastros internos de risco, com registro sigiloso de histórico de compliance, observadas as disposições da LGPD.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações contratuais não implica renúncia, novação ou alteração tácita deste instrumento, podendo a parte prejudicada exigir o cumprimento integral a qualquer tempo.

12.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal nulidade não afetará as demais cláusulas, que permanecerão plenamente válidas e eficazes.

12.3. O presente contrato não estabelece qualquer vínculo societário, empregatício, associativo, fiduciário ou de representação comercial entre a PAGBLUE e o USUÁRIO, tratando-se de relação contratual de prestação de serviços tecnológicos.

12.4. A PAGBLUE poderá atualizar, revisar ou alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante aviso prévio mínimo de 7 (sete) dias corridos, comunicado por meio eletrônico (painel da conta, e-mail cadastrado ou notificação no site).

12.5. O uso continuado da plataforma após o prazo de aviso prévio implicará aceite automático das novas condições. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua conta, conforme o procedimento previsto na Cláusula 11, sem qualquer penalidade.

12.6. Todos os avisos, notificações ou comunicações entre as partes deverão ser realizados por meio eletrônico, sendo considerados válidos quando enviados para os endereços cadastrados nos sistemas da PAGBLUE.

12.7. A PAGBLUE poderá ceder ou transferir este contrato, total ou parcialmente, a empresas controladoras, controladas, coligadas ou parceiras comerciais, desde que mantidas as mesmas condições de segurança, confidencialidade e proteção de dados aqui previstas.

12.8. A cessão, transferência ou sublicenciamento da conta do USUÁRIO a terceiros é expressamente proibida, salvo mediante autorização formal e prévia da PAGBLUE.

12.9. O USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todos os termos e condições deste instrumento, reconhecendo que sua adesão se dá de forma livre, consciente e eletrônica, com plena validade jurídica nos termos da legislação brasileira.

12.10. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos, propostas ou comunicações anteriores, verbais ou escritas, referentes ao mesmo objeto.

12.11. Este contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, a LGPD (Lei nº 13.709/2018), a Lei nº 12.865/2013 e demais normas aplicáveis ao setor de pagamentos.

13. FORO E ACEITE ELETRÔNICO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos.

13.2. Caso se verifique, em situação excepcional, que a relação jurídica entre a PAGBLUE e o USUÁRIO se enquadra como relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor, fica assegurado ao consumidor o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC.

13.3. Ao solicitar a abertura de conta na PAGBLUE, o USUÁRIO declara e confirma que:
a) leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as cláusulas e condições destes Termos;
b) reconhece a validade da aceitação eletrônica, realizada por meio de autenticação digital, IP, login e senha, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020;
c) manifesta seu consentimento livre, informado e inequívoco, assumindo todas as obrigações aqui descritas.

PAGBLUE LTDA
CNPJ: 55.080.850/0001-39
Sede: Avenida Paulista, 1636, Sala 1504 – Bela Vista – CEP 01310-200 – São Paulo/SP

Estes Termos de Uso foram atualizados em 06 de maio de 2025 e regem integralmente o uso da plataforma PAGBLUE, seus serviços, ferramentas e integrações tecnológicas.